REGULAMENTO

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“ATLETAS DO SEXO BLOWTEX”

 

  1. EMPRESAS PROMOTORAS:

 

  1. Razão Social: Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda. (“Blowtex”)

 

  1. Endereço: Rua Guararapes, 1.855 – Cj 71/72 – Brooklin Novo – 04561-003 – São Paulo/SP

 

  1. CNPJ: 59.548.214/0001-40

 

  1. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

  1. A presente promoção “Atletas do Sexo Blowtex” é realizada pela Blowtex e é destinada a qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em território nacional (Brasil), de acordo com as condições previstas neste regulamento e a legislação brasileira.

 

  1. Para efeitos de participação na promoção “Atletas do Sexo Blowtex” será considerada válida as compras e inscrições realizadas no período de 00h00min horas do dia 01 de maio de 2020 e término às 23h59min horas do dia 29 de junho de 2020 (horário oficial de Brasília).

 

  1. Para participar da promoção “Atletas do Sexo Blowtex”, o consumidor, ao adquirir dois produtos Preservativos Blowtex diferentes (embalagem/pacote), no mesmo cupom fiscal, terá direito a um cupom, devendo se cadastrar na promoção entre as 00h00min horas do dia 01 de maio de 2020 e término às 23h59min horas do dia 29 de junho de 2020 (horário oficial de Brasília).

 

  1. Linha de produtos Blowtex participantes da promoção: Blowtex Morango com Chocolate; Blowtex Zero; Blowtex Orgazmax; Blowtex Action; Blowtex Sensitive; Blowtex Hot; Blowtex Extra Grande; Blowtex Prazer Prolongado; Blowtex Morango; Blowtex Menta; Blowtex Tutti Frutti; Blowtex Twist; Blowtex Lubrificado.

 

  1. Abaixo segue alguns exemplos de participação: 

 

  • Comprando 02 (dois) produtos participantes diferentes (01 Blowtex Morango com 3 unidades + Blowtex Morango com 6 unidades) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a 01 (um) cupom na promoção.

 

  • Comprando 04 (quatro) produtos participantes diferentes (02 Blowtex Morango 03 unidades + 02 Blowtex Zero 03 unidades) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a 02 (dois) cupons na promoção.

 

  • Comprando 04 (quatro) produtos participantes diferentes (03 Blowtex Morango com 03 unidades + 01 Blowtex Zero 03 unidades) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a apenas 01 (um) cupom, pois para a promoção serão válidos apenas pares de produtos diferentes, ou seja, a combinação (01 Blowtex Morango com 03 unidades + 01 Blowtex Zero 03 unidades) terá direito a 01 cupom e a combinação (01 Blowtex Morango com 03 unidades + 01 Blowtex Morango com 03 unidades), não terá direito a cupom, pois a combinação não é formada por produtos participantes diferentes.

 

  1. O consumidor deverá acessar o hotsite www.atletasdosexo.com.br para efetuar o cadastro com seus dados pessoais (Nome completo, CPF, Endereço completo, número de telefone, data de nascimento e e-mail), cadastrar os dados da compra [código do cupom fiscal (COO ou extrato de compra), CNPJ da loja, data da compra, nome e quantidade dos produtos Blowtex participantes], responder a pergunta promocional e escolher qual modalidade sexual gostaria de participar e concorrer o prêmio da respectiva modalidade.

 

Modalidades sexuais x prêmio:

  • “Luta Greco-na-Cama” irá concorrer a um Drone;
  • “Ginástica Ritímica a Dois” irá concorrer a um IPhone;
  • “Freestyle entre Amigos” irá concorrer a um Notebook;

 

  1. Os dados pessoais serão cadastrados uma única vez durante toda a promoção, sendo imprescindível que os participantes forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios, caso venham a ser um dos ganhadores desta promoção. Desta forma, a empresa promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio ao respectivo ganhador.

 

  1. Cada vez que o participante cadastrar um novo Cupom Fiscal na promoção, o mesmo poderá escolher em qual das modalidades sexuais que deseja concorrer. 

 

  1. Para o cadastro de novos cupons fiscais, basta que o participante envie a foto do cupom fiscal e seguir as instruções/informações solicitadas.

 

  1. Os dados de cada Cupom Fiscal informados pelos participantes poderão ser cadastrados somente uma única vez, caso seja identificado que o mesmo Cupom Fiscal, tenha sido cadastrado mais de uma vez e/ou que tenha sido cadastrado por dois ou mais participantes os mesmos serão desclassificados.

 

  1. Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de dados para contato com o participante), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação.

 

  1. O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito através do site da promoção implicará na desclassificação da nota/cupom cadastrado. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

  1. Em caso de cancelamento da compra (devolução dos produtos por desistência da compra) ou troca do produto, os cupons serão automaticamente invalidados para participação no sorteio da promoção.

 

  1. Os cupons fiscais cadastrados na promoção deverão ser mantidos em poder do participante e apresentado no caso de contemplação para o recebimento do prêmio.

 

  1. O consumidor estará participando com tantos cupons, quantos tiver direito, limitando-se a quantidade de cupons por CPF durante cada período de participação: 

 

  1. Serão limitados a 20 (vinte) cupons através da aquisição de produtos Blowtex.

 

  1. A título explicativo: O participante pode cadastrar em cada período de participação 40 produtos Blowtex de acordo com as regras expostas no presente regulamento e receber 20 cupons.

 

  1. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta no cupom fiscal de compra, os cupons emitidos poderão ser automaticamente anulados pela empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante, e na hipótese de serem contemplados não darão direito ao prêmio.

 

  1. O participante deverá guardar o cupom fiscal de sua compra e apresentá-lo à empresa promotora caso seja contemplado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio caso o cupom fiscal cadastrado não seja apresentado ou não atenda aos requisitos da presente promoção.

 

  1. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de produtos/valores de notas fiscais entre participantes, independente de quantidade de produtos, valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.

 

  1. Após a conclusão do cadastro na promoção será informado automaticamente à confirmação da inscrição na promoção “Atletas do Sexo Blowtex”, e a quantidade e o cupons a que teve direito conforme o período de participação na promoção.

 

  1. Caso o participante não consiga concluir sua inscrição com sucesso, o mesmo será informado o motivo da recusa.

 

  1. Somente serão válidos os cadastros efetuados no período compreendido entre as 00h00min horas do dia 01 de maio de 2020 e término às 23h59min horas do dia 29 de junho de 2020 (horário oficial de Brasília).

 

  1. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo Sistema da empresa promotora de forma integrada, sendo que os contemplados serão identificados por meio do banco de dados decorrente do cadastro realizado para a presente Promoção. 

 

  1. O participante poderá consultar a quantidade de cupons a que teve direito na promoção através do site www.atletasdosexo.com.br.

 

  1. PERGUNTA DA PROMOÇÃO

 

“Qual o acessório indispensável para Atletas do Sexo?”

 

  1. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

  1. As apurações ocorrerão na agência PD Com, localizada na Alameda Santos, 455, CJ 707 – Cerqueira Cesar – 01419-000 - São Paulo/SP, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

 

  1. Serão distribuídos 09 (nove) prêmios, sendo um para cada contemplado conforme descrição abaixo:

 

Período de Participação

Data da Apuração

Qtd de Prêmios

Descrição de cada prêmio

01/05/2020 às 00:00 a 19/05/2020 às 23:59

21/05/2020 às 11:00

 

01

Modalidade “Luta Greco-na-Cama”:

01 (um) Drone DJI Mavic Mini Fly More Combo com Câmera, no valor de R$ 4.300,00

01

Modalidade “Ginástica Rítmica a Dois”:

01 (um) iPhone 11 Preto, com Tela de 6,1", 4G, 64 GB, no valor de R$ 4.300,00

01

Modalidade “Freestyle entre Amigos”:

01 (um) Notebook Dell Gaming G3-3590-A20P 9ª Intel Core I5 8GB, no valor de R$ 4.300,00

20/05/2020 às 00:00 a 09/06/2020 às 23:59

16/06/2020 às 11:00

 

01

Modalidade “Luta Greco-na-Cama”:

01 (um) Drone DJI Mavic Mini Fly More Combo com Câmera, no valor de R$ 4.300,00

01

Modalidade “Ginástica Rítmica a Dois”:

01 (um) iPhone 11 Preto, com Tela de 6,1", 4G, 64 GB, no valor de R$ 4.300,00

01

Modalidade “Freestyle entre Amigos”:

01 (um) Notebook Dell Gaming G3-3590-A20P 9ª Intel Core I5 8GB, no valor de R$ 4.300,00

10/06/2020 às 00:00 a 29/06/2020 às 23:59

 

02/07/2020 às 11:00

 

01

Modalidade “Luta Greco-na-Cama”:

01 (um) Drone DJI Mavic Mini Fly More Combo com Câmera, no valor de R$ 4.300,00

01

Modalidade “Ginástica Rítmica a Dois”:

01 (um) iPhone 11 Preto, com Tela de 6,1", 4G, 64 GB, no valor de R$ 4.300,00

01

Modalidade “Freestyle entre Amigos”:

01 (um) Notebook Dell Gaming G3-3590-A20P 9ª Intel Core I5 8GB, no valor de R$ 4.300,00

 

  1. PREMIAÇÃO TOTAL

 

Quantidade Total de Prêmios

Valor Total da Promoção R$

09

38.700,00

 

  1. FORMA DE APURAÇÃO:

 

  1. Todos os cupons impressos pela empresa promotora serão encaminhados ao local das apurações e colocados em nos recipientes correspondentes a sua premiação. Desses recipientes centralizadores serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que selecione 01 (um) cupom devidamente preenchido com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir em cada apuração.

 

  1. As apurações serão realizadas por membros da empresa promotora que possuem reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras da presente promoção, cuja decisão desses membros será considerada soberana e irrecorrível.

 

  1. Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.

 

  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

 

  1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos aptos a participar para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas:

 

  1. Compras realizadas por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda;
  2. Compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação; e
  3. Qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

 

  1. Presume, ainda, a promotora que as participações dos clientes devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, sob pena de desclassificação.

 

  1. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação do apuração, as inscrições dos participantes que:

 

  1. Tenham feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto.
  2. Não apresente o cupom fiscal cadastrado na promoção ou apresente o cupom fiscal que não atenda aos requisitos da presente promoção.
  3. Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras, nos termos descritos no item abaixo.
  4. Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

 

  1. Ficará vedada a participação dos funcionários da Blowtex, bem como os funcionários das agências e outras empresas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade das Empresas Promotoras no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo contemplado será apurado em seu lugar, seguindo a regra de contemplação na promoção.

 

  1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

 

  1. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pelas Empresas Promotoras mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada ao Ministério da Economia/SECAP, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e o valor do prêmio será recolhido para a União.

 

  1. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

 

  1. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 

 

  1. O nome dos contemplados serão disponibilizados para consulta no hotsite www.atletasdosexo.com.br no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

 

  1. As Empresas Promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

 

  1. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail momento no qual as Empresas Promotoras lhes informarão o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

 

  1. ENTREGA DOS PRÊMIOS: 

 

  1. Para a entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original do CNH, CPF e/ou RG. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

 

  1. Caberá, ao contemplado, submeter à análise das Empresas Promotoras os documentos a seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais RG, CPF e comprovante do domicílio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de comunicação de sua contemplação. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, caso o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado. 

 

  1. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

  1. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido às Empresas Promotoras como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

 

  1. Os prêmios serão entregues no domicílio dos contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

 

  1. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

 

  1. A Blowtex é isenta de perdas materiais ou morais decorrentes de: (i) a utilização dos prêmios pelos clientes vencedores, especialmente considerando o fato de que os prêmios a serem concedidos podem expor os clientes a certos riscos; e ii. problemas com a retirada do prêmio ou qualquer outro aspecto da promoção.

 

  1. É de inteira responsabilidade do vencedor seguir e cumprir a Lei Brasileira relativa ao uso e operação do prêmio.

 

  1. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pelas Empresas Promotoras, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS: 

 

  1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no hotsite www.atletasdosexo.com.br.

 

  1. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento.

 

  1. O participante autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da promovente. Os participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante à aviso prévio/solicitação a empresa promotora.  

 

  1. O Participante também concorda expressamente que seus dados poderão ser compartilhados com empresas terceirizadas para o desenvolvimento das aplicações de internet, como por exemplo, mas não se limitando, ao próprio hotsite. Tais empresas somente terão acesso aos dados na medida da necessidade do bom funcionamento da aplicação, para criação, aperfeiçoamento, modificação, atualização, segurança e, enfim, tudo que for necessário para a boa infraestrutura – ou até mesmo para o fornecimento desta – das aplicações de internet vinculadas à promoção comercial. Além disso, o Participante expressamente consente com o compartilhamento de seus dados com empresas terceirizadas contratadas para a finalidade de serviços de comunicação (como envio de e-mails, SMS e outras mídias) com os Participantes, para envio de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da Promovente.

 

  1. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus às Empresas Promotoras.

 

  1. As Empresas Promotoras providenciarão os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades. 

 

  1. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

  1. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.  

 

  1. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 06.008027/2020 expedido pelo Ministério da Economia.